Vitor Freitas

Prof. Vitor Freitas publica artigo "A eficácia do direito humano e fundamental ao trabalho digno na América Latina em questão: entre a heterogeneidade do trabalho e a homogeneidade do direito"

Wed, 22 Dec 2021 12:40:18 -0300

O artigo busca refletir sobre a eficácia do direito humano e fundamental ao trabalho digno na América Latina, a partir da aproximação entre categorias do pensamento descolonial e dos estudos críticos do direito, bem como da revisão da literatura sobre as especificidades do trabalho e do direito do trabalho neste continente. A pesquisa é de natureza teórica e foi realizada a partir de fontes bibliográficas dos campos do direito, da história, da sociologia e da economia, presente em livros e artigos de revistas científicas especializadas. O texto foi publicado no dossiê "Projeções para o Mundo do Trabalho no Século XXI", organizado pelo Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania (UNB) e pelo Colégio Latino Americano de Estudos Mundiais, que visa uma reflexão sobre o trabalho e as relações trabalhistas no contexto atual de avanço do neoliberalismo, de crescimento das desigualdades e de ascensão de autoritarismos políticos.

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A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NÃO TRARÁ JUSTIÇA SOCIAL

Mon, 26 Aug 2019 09:12:25 -0300

Entrevista concedida para a rádio universitária, no dia 05 de julho de 2019, a respeito da proposta de reforma da previdência que tramitava na Câmara do Deputados.

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A reforma trabalhista e a colonialidade do poder

Mon, 11 Dec 2017 10:30:24 -0200

Texto publicado no sítio virtual Empório do Direito, analisando a reforma trabalhista a partir de uma perspectiva decolonial.

A reforma trabalhista e a colonialidade do poder – Por Vitor Sousa Freitas

emporiododireito.com.br/backup/a-reforma-trabalhista-e-a-colonialidade-do-poder-por-vitor-sousa-freitas/

set 6, 2017

Por Vitor Sousa Freitas – 06/09/2017

Para uma teoria decolonial dos direitos humanos, na acepção de José-Manoel Barreto, é preciso promover uma “crítica da teoria eurocêntrica; recuperação, reconstrução ou reconhecimento da tradição não-europeia; e promoção de uma diálogo crítico entre as duas tradições”[1]. Com esse pressuposto, nos propomos explorar abordagens do pensamento decolonial para compreender as relações de poder e de trabalho em nossa contemporaneidade e geograficidade especificamente latino-americana. Nesse sentido, valemo-nos das formulações de Aníbal Quijano[2] em torno do conceito de colonialidade do poder para iniciar um debate sobre nossas atuais relações de trabalho e sobre a recente “Reforma Trabalhista” (Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017).

Para esse autor, numa dada totalidade histórico-social, os indivíduos disputam a distribuição do poder por meio de processos de longa duração, heterogêneos, descontínuos e conflituosos centrados em uma malha de relações de exploração/dominação/conflito em torno do controle do trabalho, da natureza, do sexo, da subjetividade e da autoridade. No horizonte espaciotemporal capitalista mundial eurocentrado colonial moderno, o controle do trabalho é um fator supremo no controle do poder, embora não seja homogêneo e permanentemente determinante do caráter, do lugar e da função dos outros meios na estrutura do poder.

Assim, não se pode verificar uma homogeneidade histórica para o trabalho, para o capital e para o capitalismo, que, embora coexistam, se articulam e combinam de modos variados. É imperioso reconhecer a coexistência no mesmo espaço-tempo do trabalho assalariado, da escravidão, das relações de trabalho servil, da pequena produção de mercadoria ou de serviços, e de organizações mais igualitárias de trabalho, todas elas organizadas pelo capitalismo como fontes de produção de mais-valia. Essa organização tem por pressuposto uma divisão internacional do trabalho entre centro e periferia, na qual o trabalho periférico é organizado com formas autoritárias e coercivas e se caracteriza por ser demográfica e geograficamente dominantes, embora a relação salarial seja estruturalmente dominante. No centro, a relação salarial, demográfica e estruturalmente dominante, é racialmente “branca”, enquanto na periferia, as diversas formas de trabalho são racialmente “negras” ou “mestiças”, e, em todas, a dimensão de gênero articula-se de modo diverso.

Diante disso, Quijano constata que, no capitalismo mundial moderno colonial, os indivíduos são classificados segundo três linhas diferentes articuladas globalmente: trabalho, raça e gênero. Esta articulação se estrutura em dois eixos sobre os quais atua a questão racial: “o controle da produção de recursos de sobrevivência social e o controle da reprodução biológica da espécie”, institucionalizados como propriedade e em função dela[3]. O trabalho é o meio central e permanente, articulado com as questões, ou instâncias, não contínuas de raça e de gênero, que ordena as relações de exploração, dominação e conflito no capitalismo mundial organizado em centro e periferia coloniais. Entretanto, a descontinuidade e heterogeneidade não desqualifica o papel articulador da questão da raça em relação às questões do trabalho e do gênero na ordenação do controle da produção e do sexo em virtude da produção apropriada na forma de propriedade. A racialização, ou interseccionalidade da raça em relação ao trabalho e ao gênero, faz com que a relação salarial seja globalmente a menos espalhada em termos geográficos e demográficos, bem como que o universo mundial do trabalho e dos trabalhadores tenha sentidos diversos e heterogêneos. Por consequência, as “classes sociais” não se reduziram ao lugar dos indivíduos no controle do trabalho e dos seus produtos[4].

Por isso, no “eurocentro” dominam capitalistas em relação aos assalariados, classes médias, e camponeses independentes. Na “periferia”, os dominantes são capitalistas tributários e/ou associados dependentes e os dominados são escravos, servos, pequenos produtores mercantis independentes, assalariados, classes médias, camponeses[5].

Daí, não ser estranho ao capitalismo fenômenos como a escravidão rural contemporânea, como a que levou o Brasil à condenação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em novembro de 2016[6]. Relações de trabalho tidas como pré-capitalistas não são mais do que expressão da manutenção da colonialidade do poder no sistema-mundo. A crítica à colonialidade/modernidade é o que permite agora uma reconceitualização do mundo do trabalho, em que certas divisões antes tidas por não capitalistas deixavam de ser objeto de análise de teorias econômicas, sociológicas e jurídicas eurocêntricas, para passarem a ser consideradas componentes de modo de poder global/colonial/moderno.

Acresça-se aqui a valiosa contribuição da Teoria da Dependência, de que são expoentes Ruy Mauro Marini, Theotônio dos Santos, Vânia Bambirra e, mais recentemente, Carlos Eduardo Martins[7], que ao aprofundarem a leitura de O Capital de Marx, desenvolvendo as teses sobre o movimento do capital no âmbito circulação, e influenciados pelas teses das teorias sobre o moderno sistema-mundo – referenciados, entre outros, em Immanuel Wallerstein e André Gunder Frank – logram buscar explicar a específica realidade latino-americana em que as relações de produção e circulação capitalistas se desenvolvem de modo periférico, dependente, com tendência à baixa composição orgânica do capital e por meio de relações de trabalho superexploradoras. Para Ruy Mauro Marini a superexploração do trabalho, por sua vez, se caracteriza por três processos levados a cabo pelas burguesias nacionais oligárquicas e dependentes contra o proletariado, que poderiam atuar de forma conjugada ou isolada: 1) aumento da jornada de trabalho; 2) aumento da intensidade do trabalho; e 3) redução do fundo de consumo do trabalhador.

Superexploração do trabalho nas relações salariais e utilização de formas coercivas e autoritárias nas relações não salariais compõem a síntese de um conjunto de relações de trabalho para os quais um direito do trabalho inspirado em fontes eurocêntricas, liberais e individualista de direitos humanos é descontextualizado e incipiente ao buscar responder aos conflitos surgidos na nossa realidade sócio-histórico-geográfica específica.

A regulação moderna do trabalho teve por espinha dorsal os direitos individuais dos trabalhadores, privativos de trabalhadores assalariados e vinculativos do Estado e das entidades empregadoras. Esses foram os primeiros direitos humanos reconhecidos internacionalmente, quando do nascimento da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 1919, o que denota a centralidade do trabalho como fator articulador das relações de poder na colonialidade/modernidade.

Ocorre que, no âmbito mesmo da OIT e das Nações Unidas, as tensões da colonialidade se expressaram e dela resultaram várias convenções em que as questões da escravidão, da dominação racial e de gênero são tematizadas. Não obstante, a mesma OIT definiu como direitos fundamentais do trabalho (core labour standards) um conjunto baseado no binômio liberdade-igualdade e que cingem-se ao seguinte: 1) liberdade de trabalho (proibição do trabalho forçado e do trabalho infantil); 2) liberdade de organização e ação coletiva dos trabalhadores (liberdade sindical e contratação coletiva); e 3) não-discriminação no trabalho e no emprego[8]. Essa lógica pouco se altera na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. A todos eles, pode-se atribuir um caráter colonial, pelos seguintes fatores: 1) reproduzem o padrão colonial da relação capital-salário-trabalho como a única existente e dizem respeito a essa relação; 2) deixam de reconhecer os tipos de trabalho praticados na periferia do sistema-mundo e que lhe são igualmente constitutivos; 3) ignoram os fatores estruturantes de raça e gênero que integram necessariamente as relações laborais na modernidade/colonialidade[9]; 4) tem um horizonte cultural e espaciotemporal restrito e dizem respeito somente a um modo de organização das atividades produtivas humanas; 5)são ineficazes, pois ainda não superado o problema da escravidão na contemporaneidade, e nem mesmo a desigualdade salarial e de jornada entre homens e mulheres, o que revela ainda que tais direitos foram apenas muito tardiamente reconhecidos, pois a escravidão e a desigualdade de gênero nas relações de trabalho são marcas indeléveis da história da periferia colonial[10].

Como direitos de homens, brancos, eurocentrados, heterossexuais e de uma cultural hegemônica, os direitos fundamentais do trabalho não representam um padrão de proteção suficiente e a primazia dos direitos individuais dos trabalhadores corresponde a uma divisão canônica, para usar expressão cunhada por César Augusto Baldi[11], dos direitos humanos em gerações, em que os direitos civis e políticos prevalecem sobre direitos sociais, econômicos e culturais, ou sobre outras gerações possíveis. Nem mesmo a constitucionalização desses direitos, sob um discurso social e democrático, logrou romper com uma cultura de baixa intensidade de direitos humanos com vistas a superar essa visão hegemônica.

No Brasil, o sistema de regulação das relações de trabalho está estruturado a partir da Consolidação das Leis do Trabalho, cujo texto pouco se alterou desde a promulgação, não tendo sido objeto de uma teoria dos direitos humanos de maior intensidade. Nem mesmo a influência neoconstitucionalista conseguiu imprimir, depois de 1988, uma leitura em que a Constituição fosse sobredeterminante da interpretação da legislação trabalhista. Contrariamente, essa, especialmente a CLT, é que sobredetermina a interpretação da Constituição e dos tratados de direitos humanos, limitando seu alcance e indicando a prevalência de uma leitura liberal, legalista e limitada, em que a razão de estado se sobrepõe aos direitos humanos e em que a Constituição tem mais função simbólica que normativa, mormente no que tange aos direitos sociais.

Nesse contexto, a reforma trabalhista recentemente aprovada, sob um golpe de estado que objetiva um avanço mais acelerado do padrão neoliberal de acumulação capitalista, facilita a ampliação da reprodução de relações de trabalho não-salariais, menos juridicamente protegidas, coercivas e autoritárias e fortalece o instrumental de superexploração do trabalho em relações salariais. Assim o faz, pelo menos, da seguinte maneira:

1) Primeiramente, pelo que não fez, ou seja, promover uma alteração estrutural da legislação trabalhista no sentido de dar respostas às expressões da colonialidade nas relações de trabalho, aí incluindo-se eventuais alterações constitucionais para, por exemplo, enfrentar a questão da competência criminal da Justiça do Trabalho, visando trazer para a esfera do sistema de justiça trabalhista a apuração dos crimes de redução a condição análoga à de escravo, tráfico de pessoas, maus-tratos, e demais crimes contra a organização do trabalho. É de se questionar o motivo de mesmo os projetos de desenvolvimento que ganharam espaço na América Latina entre o fim dos anos 1990 e início dos anos 2000, com especial ênfase para o Brasil, não terem se ocupado de alterar a estrutura dessa legislação, que sobreviveu a ditaduras, à primeira onda neoliberal do continente e aos planos neodesenvolvimentistas dos governos de centro-esquerda. Mais recentemente, foi na Venezuela onde se promulgou uma mais avançada “Lei Orgânica do Trabalho, dos Trabalhadores e das Trabalhadoras”, que merece mais atenção do juslaboralismo brasileiro, e que pode ter importante relação com a crise atualmente vivida por aquele País.

2) Em segundo lugar, pela redução do patamar mínimo de direitos para os trabalhadores assalariados no geral, entre outros, pelo seguinte: criação de relação de emprego precária denominada de “trabalho intermitente” (que ademais desconfigura os critérios consolidados de caracterização da relação jurídica de emprego, especialmente quanto à pessoalidade e não-eventualidade); obstáculos à caracterização de grupo econômico e rompimento com a regra de solidariedade empresarial; supressão das horas in itinere; elisão do pagamento de horas-extras por meio da compensação de jornada; ampliação da jornada para o contrato de trabalho por tempo parcial com possibilidade de prestação de jornada extraordinária; autorização de jornada em escala de 12/36; dispensa de autorização para jornada suplementar em trabalho insalubre; dispensa do pagamento integral de intervalo intrajornada suprimido; não previsão de pagamento de horas-extras para o teletrabalho; redução do número de verbas trabalhistas integrantes da remuneração; prevalência de regras negociadas em acordos ou convenções coletivas sobre regras legais; paradoxal previsão de trabalho autônomo subordinado e não-eventual!; facilitação da condenação do trabalhador por dano moral contra a empresa; desqualificação de regras sobre duração do trabalho e intervalos como normas de saúde e segurança no trabalho; facilitação da demissão em massa; previsão de plano de desligamento voluntário; violação ao princípio da ubiquidade ao autorizar o estabelecimento de cláusula compromissória de arbitragem para trabalhadores com maior remuneração e curso superior; criação de comissão de representantes como modo de enfraquecimento da atuação sindical; facultatividade da contribuição sindical; criação de obstáculos à edição de súmulas por parte do Tribunal Superior do Trabalho; criação de obstáculos à concessão dos benefícios da justiça gratuita; criação de facilidade para condenação do trabalhador ao pagamento de honorários periciais e de sucumbência; exigência de mais formalidades para a petição inicial trabalhista e facilitação da extinção do processo sem resolução de mérito pelo juiz; criação de obstáculos tácitos ao direito de postulação direta pelo trabalhador (mitigação do jus postulandi); facilitação da condenação dos trabalhadores por litigância de má-fé como parte ou testemunha; proibição de desistência da ação pelo reclamante depois de oferecida contestação; ampliação de penalidades ao reclamante que não comparecer à audiência inaugural e vinculação da propositura de nova demanda ao pagamento de custas da demanda anterior; criação de obstáculos à declaração de revelia do reclamado; possibilidade de homologação de acordo judicial sem realização de audiência;

3) Embora aprovado anteriormente à reforma, legalização da terceirização (Lei 13.429, de 31 de março de 2017) e elisão da relação de emprego de pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços em salões de beleza (legalização da pejotização nesse setor da economia, com forte composição feminina e LGBTQI+, por meio da Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016);

4) Mitigação do que o juslaboralismo define como “princípio da proteção”, assim como da presunção relativa da hipossuficiência dos trabalhadores no contrato de trabalho;

5) Tendência à precarização do trabalho, com redução das contratações assalariadas aumento da jornada de trabalho, facilitação do aumento da intensidade do trabalho, e redução do fundo de consumo do trabalhador (de que é mecanismo a redução de direitos sociais);

6) Expansão de formas não-salariais de contratação, como, por exemplo, contratação de microempreendedores individuais, autônomos, cooperativas, para funções antes exercidas por trabalhadores assalariados;

7) Deletérios efeitos sobre a população negra, trabalhadores rurais, trabalhadores domésticos, trabalhadores em atividades extrativistas, mulheres, comunidades tradicionais, e migrantes, todos historicamente submetidos a relações precárias de trabalho subordinado, indicando o acirramento das relações coloniais de trabalho no País[12];

8) Ampliação do efeito meramente simbólico das tímidas normas antidiscriminatórias sobre as relações de trabalho, ainda que a reforma tenha feito expressa menção à discriminação racial, somando-se ao já previsto a respeito da discriminação contra as mulheres nos contratos de trabalho[13];

9) Retirada de prerrogativas dos órgãos de fiscalização dos trabalho e do judiciário trabalhista, o que tendencialmente somar-se-á à flexibilização das leis trabalhistas e desregulação das relações de trabalho para mitigar o próprio sistema de justiça e intervenção estatal nessas relações;

10) Impacto direto na arrecadação do sistema de previdência, pela redução do número de trabalhadores assalariados e precária fiscalização das contribuições de outros segurados, especialmente dos trabalhadores autônomos;

11) Consequente impacto na fruição de outros direitos sociais além daqueles diretamente ligados ao direito ao trabalho, porque dele dependentes.

As vozes que afirmam a necessidade de modernizar as leis trabalhistas conforme demandas da acumulação flexível ignoram que deste lado do Atlântico a flexibilização das leis do trabalho não se faz acompanhar de medidas como a renda básica universal[14] em teste na Finlândia, mas sim de maior empobrecimento e ampliação das relações de exploração/dominação.

No entanto, ampliar direitos trabalhistas dentro do padrão moderno eurocêntrico colonial não conduz a uma intervenção na articulação trabalho-raça-gênero. Por outro lado, tampouco os direitos necessários para atacar a herança racista e patriarcal de nossa história podem ser obtidos ou tornados eficazes sem que as demandas em torno de gênero, raça, sexualidade, cultura, território, etc., sejam articuladas com a questão do trabalho.

Nesse sentido, consideramos que a descolonização dos direitos humanos ou direitos fundamentais do trabalho é uma tarefa urgente e ampla. Ela precisa dar voz a sujeitos que no mundo todo e cotidianamente constroem sua realidade e suas relações por meio de seu trabalho, realizado sob heterogêneas formas.

Notas e Referências:

[1] Vide BARRETO, José-Manuel. Human Rights from a Third World Perspective: Critique, History and International Law. Newcastle Upon Tyne: Cambridge Scholars Publishing, 2012, e também BARRETO, José-Manuel. A conquista da América como centro da história (Entrevista). In: Revista do Instituto Humanitas UNISINOS. n. 431. Novembro de 2013. Disponível em: < http://www.ihuonline.unisinos.br/artigo/5257-jose-manuel-barreto>. Acesso em maio de 2017.

[2] QUIJANO, Aníbal. Colonialidade do poder e classificação social. In: SANTOS, Boaventura de Sousa. MENESES, Maria Paula (Org.). Epistemologias do Sul. Coimbra: Almedina, 2009. p. 73-116.

[3] Idem, ibidem, p. 101.

[4] Idem, ibidem, p. 101; 110.

[5] Idem, ibidem, p. 110.

[6] Vide: http://emporiododireito.com.br/brasil-e-condenado-pela-corte-interamericana-de-direitos-humanos-por-trabalho-escravo/

[7] Especialmente, deste autor indicamos “Globalização, Dependência e Neoliberalismo na América Latina”, publicado pela Editora Boitempo.

[8] Cf. MOREIRA, Vital. Trabalho Digno para Todos: Cláusula Laboral no comércio externo da União Europeia. Coimbra: Coimbra Editora, 2014.

[9] Sobre o assunto, especialmente da interseccionalidade corporificada pelas trabalhadoras negras: http://www.dmtemdebate.com.br/permanencia-e-mudancas-mulheres-negras-no-trabalho/

[10] Sobre as relações de gênero, raça e direitos humanos, vide BALDI, César Augusto. Até quando a teoria crítica dos direitos humanos vai continuar ignorando raça e gênero?. In: Empório do Direito. Fevereiro de 2017. <http://emporiododireito.com.br/tag/cesar-augusto-baldi/>. Acesso em maio de 2017.

[11] Cf. BALDI, César Augusto. Descolonizando o Ensino de Direitos Humanos?. Hendu – Revista Latino-Americana de Direitos Humanos. v. 5. n. 1, p. 8-18, nov. 2014. Disponível em: <http://periodicos.ufpa.br/index.php/hendu/article/view/1913>. Acesso em maio de 2017. Do mesmo autor: Nosso norte é o Sul: nova agenda de direitos humanos?. In: Empório do Direito. Julho de 2016. Disponível em:< http://emporiododireito.com.br/nosso-norte-e-o-sul/>. Acesso em maio de 2017.

[12] Cf. http://www.valor.com.br/brasil/4987294/ibgetotal-de-trabalhadores-com-carteira-assinada-e-o-menor-desde-2012

[13] Sobre as desigualdades raciais e de gênero nas relações de trabalhos: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_tecnica/160309_nt_24_mulher_trabalho_marco_2016.pdf

[14] Cf. http://www.bbc.com/portuguese/internacional-38489876

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Vitor Sousa Freitas é professor de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Prática Jurídica Trabalhista da Universidade Federal de Goiás (UFG). Bacharel e Mestre em Direito pela UFG. Atualmente é Coordenador da regional centro-oeste da Rede para o Constitucionalismo Democrático Latino-americano no Brasil.
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Imagem Ilustrativa do Post: The boss is gone // Foto de: jacme31 // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/jacme31/30686641600

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode

O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.

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2ª Atividade Avaliativa da disciplina Direito do Trabalho II

Mon, 08 Dec 2014 22:30:50 -0200

2ª Atividade avaliativa da disciplina Direito do Trabalho II. Acesse aqui o documento com o enunciado das questões.

Atividade Avaliativa para a disciplina Direitos Humanos, Movimentos Sociais e Democracia.

Thu, 04 Dec 2014 22:33:48 -0200

Acesse aqui as orientações.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

REGIONAL GOIÁS – CURSO DE DIREITO

DIREITOS HUMANOS, MOVIMENTOS SOCIAIS E DEMOCRACIA

Docentes responsáveis:

Prof. Dr. Alexandre Aguiar dos Santos

Profa. Ma. Edma José Reis

Prof. Me. Vitor Sousa Freitas

Atividade avaliativa

Nobres estudantes, conforme já informado em sala, nossa atividade avaliativa consistirá na produção de um trabalho artístico por meio da fotografia.

Os discentes deverão registrar imagens que simbolizem, traduzam, exemplifiquem, expressem temas discutidos na disciplina.

Além do registro fotográfico, vocês deverão desenvolver legenda para as fotografias, por meio da elaboração de texto que explique para o interlocutor a proposta da fotografia e sua relação com a temática discutida. Aqui também poderão ser citados dispositivos normativos previstos em documentos nacionais e internacionais de proteção a direitos humanos.

As fotos poderão ser tiradas com câmeras comuns, de celulares, tablets, ou profissionais e deverão registrar direitos humanos, movimentos sociais e práticas democráticas no cotidiano.

As fotografias poderão, sugestivamente, trabalhar os seguintes temas ou direitos:

Acesso à justiça
Crianças, adolescentes e jovens
Educação
Pessoas com deficiência
Minorias e grupos vulneráveis
Idosos
Mulheres
Meio ambiente
Direitos coletivos
Povos indígenas
Quilombolas
Saúde, previdência e assistência social
Direito humanitário
Proteção ao trabalho
Cultura
Comunicação
Informação
Participação e direitos políticos
Campesinato
Terra, território e reforma agrária
Proteção ao conhecimento
Direito à cidade e reforma urbana
Refugiados e apátridas
Anti-terrorismo
Direitos individuais clássicos e novos direitos individuais

Além dos textos trabalhados na disciplina, poderá servir de referência, como já apontado, o conjunto de documentos normativos de direitos humanos. A maior parte deles está disponível no Mini-código de Direitos Humanos sistematizado e publicado pela Associação Nacional de Direitos Humanos Pesquisa e Pós-Graduação (ANDHEP): http://www.andhep.org.br/images/downloads/publicacoes/minicodigo2010.pdf

Abaixo, seguem informações sobre a apresentação da exposição:

Título da exposição: Direitos humanos no cotidiano

Local da exposição: Edifício sede da Regional Goiás

Exposição virtual: será criado sítio virtual para esse fim específico

Temática: Direitos Humanos, Movimentos Sociais e Democracia

Os estudantes deverão apresentar as fotografias em documento eletrônicos nos formatos “jpeg” ou “png” e em meio físico, em papel fotográfico, com dimensão mínima de 10,2 cm x 15,2 cm afixadas em cartolina de cor preta para fins de exposição em diferentes plataformas. As imagens deverão vir acompanhadas de identificação, na forma seguinte:

Nome da imagem:

Temática:

Autor(es):

Data:

Tipo de câmera:

Técnica de impressão:

Dimensões:

Local onde foram tomadas:

O trabalho poderá ser feito em dupla. Cada estudante ou dupla deverão apresentar no mínimo três fotografias. Reitere-se, elas deverão vir acompanhadas de um texto que reflita sobre as imagens. Reitere-se também que as fotografias deverão ser feitas pelos próprios estudantes e não serão admitidas imagens produzidas por terceiros.

Alerta-se para o fato de que as fotografias em que seja possível identificar pessoas deverão ter autorização das mesmas para serem publicadas, em virtude da proteção do direito humano à imagem. Caso não seja possível obter autorização, os elementos identificadores (rosto, roupa, etc.) deverão ser borrados, esfumaçados, enfim, desidentificados.

O prazo de entrega é dia 12 de dezembro de 2014.

Solicitação de vaga para viagem para o IV Congresso Internacional Constitucionalismo e Democracia

Mon, 03 Nov 2014 11:09:25 -0200

Interessados em ir ao IV Congresso Internacional Constitucionalismo e Democracia deverão preencher o formulário disponível nesse link e, posteriormente, comprovar efetiva inscrição no evento. Este ocorrerá na Universidade Federal da Integração Latino-americana, entre os dias 26 e 29 de novembro. A universidade se localiza dentro da área da Usina Hidrelétrica de Itaipu, que conta com um rigoroso controle de acesso, sendo que só poderão ingressar no campus quem estiver na listagem de inscritos.
A delegação parte de Goiás no dia 25 e retorna no dia 30 de novembro. O número de vagas é limitado e as solicitações serão recebidas até o dia 21 de novembro.

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Abertas as inscrições para o IV Congresso Internacional Constitucionalismo e Democracia

Mon, 01 Sep 2014 19:56:33 -0300

Iniciam-se hoje, dia 1º de setembro de 2014, as inscrições para participação e apresentação de teses e pôsteres para o IV Congresso Internacional Constitucionalismo e Democracia: O Novo Constitucionalismo Latino-Americano - Socioambientalismo Interculturalidade e Integração Latino-Americana para o Bem Viver.

O Congresso ocorrerá entre os dias 26 e 29 de novembro em Foz do Iguaçu-PR, sendo organizado pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) e pela Universidade Federal da Integração Latino-americana (UNILA), que sediará o evento.

Para maiores informações, clique aqui.

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Seleção de monitores - 2014/2

Mon, 25 Aug 2014 13:37:12 -0300

:. Edital 02/2014 Monitoria/RCG

:. Formulário de Inscrição

:. Critérios de seleção para o curso de Direito
*Pontos para a prova de Direito Penal III:
- Dos crimes contra a vida
- Das lesões corporais

:. Página do Programa de Monitoria da UFG

:. Homologação das Inscrições - Curso de Direito

:. Homologação das Inscrições - Cursos de Educação no Campos, Filosofia (Licenciatura), Serviço Social

:. Horário de aplicação de provas escritas - Curso de Direito:
Sociologia Jurídica: Dia 05.09.2014, às 14h
Hermenêutica Jurídica e Direito Intertemporal: Dia 03.09.2014, às 14h
Direito Penal I: Dia 05.09.2014, às 9h

:. Resultado da seleção do Curso de Licenciatura em Educação no Campo

:. Resultado preliminar da seleção do Curso de Direito

:. Orientações aos estudantes aprovados:
I - entregarem na Secretaria de seus respectivos cursos 4 (quatro) vias preenchidas do Termo de Compromisso pertinente à modalidade de bolsa para o qual o estudante foi selecionado (disponível no endereço eletrônico http://monitoria.prograd.ufg.br/pages/49369-formularios-diversos), acompanhadas de comprovante das informações bancárias (banco, agência, nº. da conta), para aqueles selecionados para monitoria remunerada, juntamente com cópia de RG e CPF. Ressalta-se que a bolsa pode ser depositada em conta corrente de qualquer banco, mas apenas em conta poupança da Caixa Econômica Federal. Aqueles aprovados para mais de uma vaga deverão optar por apenas uma delas;
II - participarem de reunião promovida pela Coordenação Geral de Monitoria da Regional, para a qual também estão convocados os professores-orientadores, que se realizará em data a ser definida oportunamente e cuja pauta é a comunicação das regras e esclarecimentos sobre o Programa de Monitoria;
III - realizarem treinamento, a ser coordenado pela Comissão Institucional de Monitoria da UFG e cuja realização se dará em período a ser por ela definido, sendo que o treinamento é condição imprescindível para a participação dos estudantes no Programa de Monitoria.

monitoria

Tue, 19 Aug 2014 00:07:59 -0300

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Edital de Seleção de estudantes bolsistas e voluntários para o projeto de extensão "Grupo de Assessoria Jurídica Universitária Popular"

Mon, 23 Jun 2014 13:36:45 -0300

Serão selecionados um estudantes bolsista de extensão (PROBEC) e até cinco estudantes voluntários de extensão (PROVEC). Inscrições até o dia 24 de junho de 2014

Edital de seleção (preliminar)

Cronograma

24/06 - Final do prazo para Inscrições;
25/06 - Realização das Avaliações (Prova escrita e Entrevista);
26/06 - Divulgação do Resultado.

Textos para Prova Escrita

1. Capítulo: Marxismo e Direitos Humanos – István Mészáros
MESZAROS, Istvan. Filosofia, ideologia e ciência social – São Paulo: Boitempo, 2008.

2. Extensão ou Comunicação – Paulo Freire.
FREIRE, Paulo. Extensão ou comunicação. 10ª Edição. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2005.

3. Capítulo 3: A assessoria jurídica popular no Brasil: paradoxos, legado e perspectivas. – Vladimir de Carvalho Luz.
Dissertação: Assessoria Jurídica Popular no Brasil. Vladimir de Carvalho Luz.